{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142301,"origem":"stj","sha256_origem":"ce230462e92316e19d92ff83ba86c73bd3f9fc9f07473f1e84bb7d56d15397ce","registro_original":{"id_fonte":"1155379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077334","numero_registro":"202301912798","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO\n N. 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITES DE COISA JULGADA.\n AVERIGUAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque\n dos dispositivos legais apontados como violados, a saber, arts. 141,\n 492, 1.039 e 1.040, III, do CPC, nem foi indicada ofensa ao art.\n 1.022 do CPC no apelo raro, razão pela qual, ante a falta do\n prequestionamento, mostra-se aplicável o Enunciado n. 211/STJ.\n 2. A revisão do entendimento adotado na origem, acerca dos limites\n da coisa julgada existente no título executivo, demandaria o\n revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da\n Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9c39c97e5fefe5323d0e2ef7c6a49b2ef681067367a42d568334c0c820cfb5e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce230462e92316e19d92ff83ba86c73bd3f9fc9f07473f1e84bb7d56d15397ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}