{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142321,"origem":"stj","sha256_origem":"f31b373d4978f9a78b150c0c515a7b1baa47f9b0e06d827e8f2ccefc8992b805","registro_original":{"id_fonte":"1155487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098136","numero_registro":"202504332270","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\n PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE.\n 1.  A indicação de dispositivo de lei federal inexistente como\n supostamente violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.\n 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de\n lei federal apontado no recurso especial, há falta do\n prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.\n 3. A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação\n adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e\n 284 do STF.\n 4. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à\n existência de anterior comando judicial delimitador dos\n beneficiários do título coletivo esbarra no óbice da Súmula 7 do\n STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na\n realidade fático-probatório dos autos.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7eea7d5777c5423f8ebc8c69192eb56c9179f4674ab0b1e532293615da1e80e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}