{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142345,"origem":"stj","sha256_origem":"9fac921473e554d3c5f4d894a93c1bfdbbe307ecefcc94c43ea50cdb8574cf8c","registro_original":{"id_fonte":"1155558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028067","numero_registro":"202103675033","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE\n DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AFASTAMENTO NÃO DEMONSTRADO DE\n FORMA CONCRETA. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO.\n 1. O agravo em recurso especial que deixa de impugnar concretamente\n o óbice fundado na Súmula 7 do STJ não pode ser conhecido, por força\n da Súmula 182 do STJ.\n 2. Não basta alegar genericamente que a controvérsia não envolve\n reexame de fatos: é necessário construir argumentação específica que\n demonstre a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório,\n cotejando as premissas do acórdão recorrido com a tese recursal.\n 3. O afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ é matéria que deve ser\n veiculada no próprio agravo em recurso especial, no tribunal de\n origem. Em sede de agravo interno, a parte não pode suprir\n deficiência argumentativa da peça anterior, pois o papel do agravo\n interno é questionar os fundamentos da decisão monocrática do\n relator - não corrigir vícios do recurso antecedente.\n 4. A manutenção do acórdão pelo tribunal de origem, sem agregação de\n fundamento substancialmente novo apto a justificar recurso especial\n autônomo, afasta a tese de que a complementação apresentada\n configuraria impugnação obrigatória de capítulo decisório inédito.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a5241e3f751016de0bec3e42e8fea77f6ab9fced91c9f1bc3807f9c66cf3321c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9fac921473e554d3c5f4d894a93c1bfdbbe307ecefcc94c43ea50cdb8574cf8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}