{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14235,"origem":"stj","sha256_origem":"4c8010fa1eafe0c21eb054d06ac1138922c5213edd4db750b334f4377c32a17e","registro_original":{"id_fonte":"000829139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1287705","numero_registro":"201801031680","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.\nAFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS\nOCULTOS) NO IMÓVEL ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA\nSEGURADORA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL\nDO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c9ea0c473aec83c83159ebc5e37d94db012a3f9a6095f5fc380e208e413bb993","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}