{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142353,"origem":"stj","sha256_origem":"d3c1e35d8905b08eb540ecb462f247980caf4f56784e7310d4160508c47bcd01","registro_original":{"id_fonte":"1155592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184906","numero_registro":"202404494502","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.\n ENUNCIADO N. 211/STJ.\n 1. Impossível conhecer a apontada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022 do CPC quando esta é feita de forma genérica, sem a\n demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,\n contraditório ou obscuro, como na espécie. Incidência da Súmula n.\n 284/STF.\n 2. A fundamentação deficiente do recurso especial, no tocante à\n negativa de prestação jurisdicional, não permite, por consequência e\n per saltum, ingressar no exame das teses em torno dos arts. 14,\n 354, parágrafo único, 356, caput e §§ 2º e 3º, 502, 503, 504, 523,\n 534, do CPC; 23 da LINDB; 170 e 170-A do CTN; e 74 da Lei n.\n 9.430/1996, porquanto está ausente na hipótese o indispensável\n prequestionamento da matéria (Enunciado n. 211/STJ).\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ead6f07e0cccbe0126d091578dc54c4a970794dc500403f014f22082cdca3880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3c1e35d8905b08eb540ecb462f247980caf4f56784e7310d4160508c47bcd01","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}