{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14237,"origem":"stj","sha256_origem":"d71a959742fe4763deda7a44b3fcd417e0f4b24dd27c1d6166b96a7d321d6b6d","registro_original":{"id_fonte":"000829219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023942","numero_registro":"202200187157","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nART. 608 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TEORIA DO TERCEIRO OFENSOR,\nTERCEIRO CÚMPLICE OU TERCEIRO INTERFERENTE. PRÁTICA DE ALICIAMENTO.\nDEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTISTA. PROPOSTA. EMISSORA CONCORRENTE.\nRELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE. PRÁTICA DE MERCADO ACEITÁVEL. CONCORRÊNCIA\nDESLEAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES DECORRENTES.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVER DE TERCEIRO. AFASTAMENTO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se a controvérsia a definir o âmbito da responsabilidade de\nterceiro que oferece proposta de contratação a prestador de serviço\ndurante a vigência de negócio jurídico celebrado com emissora de\ntelevisão concorrente e a consequente resilição do contrato em\ncurso.\n3. Nos termos do art. 608 do Código Civil de 2002, o terceiro que\nalicia profissional obrigado em contrato a prestar serviço a outrem,\nprovocando a quebra do ajuste anterior, tem o dever de indenizar o\ncontratante lesado, independentemente da responsabilidade contratual\nincidente entre as partes do negócio desfeito. Relação jurídica que\nse amolda ao disposto no referido artigo.\n4. A interpretação do art. 608 do Código Civil de 2002 deve levar em\nconsideração o comportamento de mercado dos concorrentes envolvidos\nno ramo de atividade em questão.\n5. A doutrina brasileira e a jurisprudência desta Corte Superior\nadmitem a responsabilização de terceiro pela quebra de contrato em\nvirtude dos postulados da função social do contrato, dos deveres\ndecorrentes da boa-fé objetiva, da prática de concorrência desleal e\nda responsabilidade por ato ilícito ou abusivo. Na hipótese, não\nrestou demonstrada a violação de tais preceitos ou a prática de\naliciamento para fins de incidência do disposto no art. 608 do\nCódigo Civil de 2002.\n6. Prejudicado o fundamento subsidiário de violação do art. 186 do\nCódigo Civil de 2002, nos casos de responsabilização com fundamento\nno art. 608 do referido Código, a lei dispensa a prova do prejuízo,\nprefixando a indenização no valor que a lesada pagaria ao prestador\npelo período de 2 (dois) anos.\n7. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.\nMinistra Nancy Andrighi, inaugurando a divergência, decide a\nTerceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e\nPaulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art209","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art608"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:01235","LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00209","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00608","LEG:FED ENU:****** ANO:2012\n*****  ENCM1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO\nCOMERCIAL\n        NUM:00021"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA RESPONSABILIZAÇÃO DO TERCEIRO - CONCORRÊNCIA DESLEAL)\n   STJ - <<REsp 1316149>>-SP,\n         <<REsp 1895272>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f6cd36a44e11a593f5a1d69d7d373d2a1f1e51fb8a5f548ebcedeef51439df78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}