{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14238,"origem":"stj","sha256_origem":"108121c1ea245ce6d9bbb19b485642b542eab2586b9cb430bdbe5618f16fee39","registro_original":{"id_fonte":"000829230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1925225","numero_registro":"202101944674","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS  MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE\nCONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E\nVEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.\nBIFÁSICO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução\nprobatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação\nda hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das\nalegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do\nconteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em\nrecurso especial (Súmula nº 7/STJ).\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o\njuízo de admissibilidade feito no tribunal de origem não vincula\nesta Corte por se tratar de procedimento bifásico.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b1c5010c2335d8ce0f706592de60344892526b3fbdb1eeacd9cc3823d34ce7f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}