{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142383,"origem":"stj","sha256_origem":"ed0d878933e305b2be5127b27ead8a539d69c26de1c11f16eb6d9318363d2122","registro_original":{"id_fonte":"1159267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057640","numero_registro":"202300765146","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA\n N. 1182/STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS\n REQUISITOS LEGAIS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE\n PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.\n 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\n I - Esta Corte firmou tese, Tema n. 1182/STJ, segundo a qual, é\n impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais\n como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção,\n diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,\n salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da\n Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973 /2014), não\n se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que\n excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e\n da CSLL.\n II - O mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída\n da efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por\n parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de\n lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas por parte do\n impetrante, que, subjetivamente, se entende encontrar na iminência\n de sofrer o dano.\n III - Quando do julgamento do apontado tema, esta Corte reconheceu a\n impossibilidade de se exigir da empresa a prova de que os\n incentivos fiscais foram estabelecidos como estímulo à implantação\n ou expansão de empreendimentos econômicos, mantendo, contudo, a\n exigência de comprovação do preenchimento dos requisitos previstos\n nos art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n. 1\n 60/2017, como o benefício fiscal de ICMS ser registrado\n contabilmente como reserva de lucros.\n IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\n desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n V - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"424857e6da331e5a8c2023d10d9314a4e27e0a4ba9e05a783a9b05fb9aa59187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed0d878933e305b2be5127b27ead8a539d69c26de1c11f16eb6d9318363d2122","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}