{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142387,"origem":"stj","sha256_origem":"bee0df0c5d987e247cdbe7c95d63a26694388d3fb95370a2731482b6e747c245","registro_original":{"id_fonte":"1159278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255850","numero_registro":"202501865360","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADA.\n DISPOSITIVO SEM COMANDO PARA DESCONSITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO.\n CONVICÇÃO A CERCA DO VALOR DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS\n INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE\n MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.\n I -  O art. 212, II, do Código Civil limita-se a estabelecer o\n documento como meio de prova juridicamente admissível, sem\n disciplinar a valoração probatória, a hierarquia entre meios de\n prova ou o peso que o julgador deve atribuir a determinado documento\n em cotejo com os demais elementos do conjunto probatório. O\n dispositivo, portanto, carece de normatividade suficiente para\n infirmar o acórdão recorrido, que se fundou não na inadmissibilidade\n da prova documental, mas em sua insuficiência para demonstrar o\n alegado equívoco de titularidade, atraindo o óbice da Súmula\n 284/STF.\n II -  A pretensão de atribuir valoração diversa ao conjunto\n probatório, ainda que sob a roupagem de violação a dispositivo\n legal, implica reexame de provas, vedado nesta instância especial\n pelo enunciado da Súmula 7/STJ.\n III -  O requisito do prequestionamento não se satisfaz com a mera\n oposição dos embargos de declaração, exigindo que o Tribunal de\n origem tenha efetivamente se pronunciado sobre a questão federal\n suscitada, ainda que implicitamente. Não examinadas pelo acórdão\n recorrido as teses fundadas nos arts. 1.º, 24 e 27, II, da Lei n.\n 8.213/1991 e 884 do Código Civil, incide o óbice da Súmula 211/STJ.\n IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\n decisão recorrida.\n V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\n desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n VI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"00945dce2c44efdfb08182ae915706a2c6a8f01be6a07b4c2eb533ec0cce8721","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bee0df0c5d987e247cdbe7c95d63a26694388d3fb95370a2731482b6e747c245","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}