# Registro público: TJGO — 00048652719768090149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Família e Sucessões
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1976-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1423971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1423971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0af41dfdac7ee6bd0bf8c17d8c8f07a6babecba083e853620b41dad115970c13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 1976-12-13
- **Último ato com data válida:** 2026-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-25** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 1976-12-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-03-25T14:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-03-25T14:10:28.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-06-03T14:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-06-08T17:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-03-25T14:09:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-03-25T14:11:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-06-03T14:53:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-06-03T14:54:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-06-03T15:08:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-06-03T15:08:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-06-03T15:20:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-06-09T09:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-06-09T12:56:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-06-09T13:03:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}
- 2026-06-10T12:00:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86457", "nome": "Vara de Família e Sucessões"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1976-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-25 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-06-03 para o assunto oficial «Inventário e Partilha»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-03 no assunto oficial «Inventário e Partilha»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00169106500858090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424902/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / 1ª Vara de Sucessões
- [TJGO — 00050811020158090120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476568/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / Vara Judicial
- [TJPI — 00000137220158180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/713276/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / 3ª VARA DE FLORIANO
- [TJGO — 00018576800618090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742494/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / 1ª Vara de Sucessões
- [TJMS — 00002305319888120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161213/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / Vara Única
- [TJPB — 00006732720068150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161037/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / Vara Única de Conceição
- [TJPE — 00000307320228172440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161036/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJRN — 00113905420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160438/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família e Sucessões / 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 0af41dfdac7ee6bd0bf8c17d8c8f07a6babecba083e853620b41dad115970c13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 0af41dfdac7ee6bd0bf8c17d8c8f07a6babecba083e853620b41dad115970c13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)