{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1424,"origem":"stj","sha256_origem":"e66d85f5629fbb64f93849ff7b202a282c4a3b30645bd9f7db4c17351999181d","registro_original":{"id_fonte":"000815003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975398","numero_registro":"202103732529","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA\nJURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS.  LOCAL DA OBRIGAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento\n(Súmula n. 282/STF).\n2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a\ntese defendida no recurso especial.\n3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em\ntítulo extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do\nexecutado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos\nbens a ela sujeitos.\n4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua\nsede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa\npossui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes.\n5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela\nprejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art781"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00781 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c838934e68940392ded00d7078af183420aa7725e67852848526717f76be97e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}