{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14241,"origem":"stj","sha256_origem":"fe1f5a0511270545517535f466bdc5c77ebdd297ab3380eae7fe4950ae3c5c7f","registro_original":{"id_fonte":"000829233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994197","numero_registro":"202103320972","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PRAZO PRESCRICIONAL.\nSUSPENSÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO\nCIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial\nno sentido de que a aplicação do disposto no art. 200 do CC/2002\ndeve ser afastada somente quando, nas instâncias ordinárias, estiver\nconsignada  a inexistência de relação de prejudicialidade entre as\nesferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de\ninquérito policial ou de ação penal.\n4. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão atacado quanto à\ncomprovação de  que o caso ensejou apuração criminal demandaria o\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado\nna estreita via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº\n7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"15e5c483845709c1af2205cb538e7b63c405a99b3ec36b34bc3279221114a64c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}