{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142421,"origem":"stj","sha256_origem":"8abecd70e045ae2372de8fa0e5f69adff7302fe5079792130607467b70fcc791","registro_original":{"id_fonte":"1159470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151194","numero_registro":"202504854259","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL.\n PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO INTERRUPTIVO. RETORNO DOS AUTOS\n AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE.\n 1. A jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de\n Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.223.324//MT, Rel.\n Ministro Gurgel de Faria, firmou compreensão no sentido de que [a]\n prática de despachos de impulsionamento legalmente previstos afasta\n a paralisação do feito e, por conseguinte, a ocorrência da\n prescrição intercorrente\".\n 2. Diante da conclusão de que a questão foi decidida pela Corte a\n quo a partir de premissa equivocada, devem os autos retornar à\n origem a fim de que seja proferido novo acórdão, desta feita à luz\n das diretrizes firmadas por este Sodalício.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9bc58f7d25a3a81591e4611c3bf6a1d49a647ca738edb1648ad5438e14942ba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}