{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142444,"origem":"stj","sha256_origem":"7986ed6c6afcac3893ecd51e4dc9a92c6c0e976e348c556d07d2b5ea41fa43f0","registro_original":{"id_fonte":"1163106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192919","numero_registro":"202500188601","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO.\n INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS\n INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Este Superior Tribunal \"firmou entendimento no sentido de que a\n demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de\n aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi\n obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes:\n STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\n TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro\n CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS,\n Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009'\n (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\n SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018)\" (AgInt no REsp n. 1.730.704/SC,\n Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/4/2019).\n 2. De igual modo, a jurisprudência desta Corte orienta-se \"no\n sentido de que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n.\n 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos.\n 'Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios\n estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,\n desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático\n para que seja delineada a nova apreciação jurídica'. (AgInt no AREsp\n 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator\n p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n 23/10/2018, DJe 20/11/2018)\" (AgInt no REsp n. 1.923.920/RN, relator\n Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/10/2022). Nesse\n mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.129.408/CE, Relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 24/6/2025.\n 3. Caso concreto em que, a partir do contexto fático narrado no\n acórdão recorrido, conclui-se que efetivamente houve atraso\n injustificado da Administração na concessão da aposentadoria da\n parte autora, motivo pelo qual não se aplica ao caso o óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64ff8adc90a5ecae8b378dd2fa5478b7975b0ac6ce89529505c7c51945604c7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7986ed6c6afcac3893ecd51e4dc9a92c6c0e976e348c556d07d2b5ea41fa43f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}