{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142463,"origem":"stj","sha256_origem":"0435346378f80dadcd5dc73fc6d8e340d67782ea54d5bd39924ad037f65505bc","registro_original":{"id_fonte":"1163425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010769","numero_registro":"202502871663","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. EXAME DE MATÉRIA\n FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"o sistema\n processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição\n estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o\n fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo,\n modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)\"\n (AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP, Relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023).\n 2. A revisão das premissas contidas no acórdão recorrido - no\n sentido de que há nos autos prova do direito à licença-prêmio\n requerida pela parte autora e, ainda, que o demandado não se\n desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo\n desse direito - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o\n que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f5ee667501025c8c9840926850aa28993650a60c52946c577925c8a19444082d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0435346378f80dadcd5dc73fc6d8e340d67782ea54d5bd39924ad037f65505bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}