{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14248,"origem":"stj","sha256_origem":"8204c652454c9de4b46d0ce1a2bbe9f0b400caa080bb892ddef4ece7925ef392","registro_original":{"id_fonte":"000829240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099480","numero_registro":"202200931722","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nBEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRETEXTADO\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nnão haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de\nprestação jurisdicional, quando o Tribunal local se manifesta de\nforma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias\npara dirimir a controvérsia, ainda que de forma contrária à\npretensão da parte.\n1.1. O julgador não está obrigado a rebater, de maneira\npormenorizada, os argumentos invocados pela parte, quando houver\nencontrado motivação satisfatória para dirimir o conflito.\n2. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que a parte deve\nproceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados,\nrealçando os trechos reveladores do cogitado dissenso\njurisprudencial, exigência que não é atendida com a mera transcrição\nde ementas, conforme verificado no presente caso .\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"48bb7c38f3e3df24f329a2b358385419cc9304d9f6634d8ba20584769174f46c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}