{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142513,"origem":"stj","sha256_origem":"cfdfada9a67e214bdbb528305c69aaf8c39b80b7e13acddc0acd28fef9d3bcae","registro_original":{"id_fonte":"1425740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243010","numero_registro":"202504321047","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\n ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIAS DAS\n SÚMULAS NS. 7/STJ E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.\n APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n 2015. DESCABIMENTO.\n I - Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que\n conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento em virtude da ausência de violação aos arts.\n 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, dos óbices\n das Súmulas ns. 7/STJ e 211/STJ e de o dissídio jurisprudencial ter\n restado prejudicado em virtude da incidência de óbices de\n admissibilidade.\n II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\n apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\n disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\n aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\n obscuridade.\n III - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de\n acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de\n matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz\n do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: \"a\n pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\n pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto\n não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\n termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.\n V - Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial,\n quando não ultrapassado óbice sumular aplicado por ocasião do exame\n do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.\n VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\n decisão recorrida.\n VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\n desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n VIII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d67923e2debac76f3d85c10e9c484dc7cf599476c6fa0cdcc03733226978f70c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}