# Registro público: STJ — 2732294 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142540/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142540.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4489d4e020693dca1734e6c6b5066e2b275fb17f93815e59472f8ebee81201d4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1429027 - **Número de registro na fonte:** 202403240214 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO. INSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao reconhecer que a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a apresentação de cálculos pelo credor com determinado índice de correção monetária configura preclusão lógica quanto à posterior pretensão de alteração do critério de atualização, bem como na inviabilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. - **Item 3 (texto oficial):** Embora a parte agravante alegue ter impugnado especificamente o fundamento relativo à jurisprudência consolidada nas razões do agravo em recurso especial, a decisão monocrática constatou que o agravante não procedeu ao cotejo analítico necessário, não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, nem demonstrou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência invocada na decisão de inadmissibilidade. - **Item 4 (texto oficial):** As razões do agravo interno limitam-se a reiterar a argumentação deduzida no agravo em recurso especial, sem enfrentar o fundamento central da decisão agravada, consistente na insuficiência da impugnação quanto à demonstração da divergência jurisprudencial exigida para afastar o óbice sumular. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO. INSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao reconhecer que a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a apresentação de cálculos pelo credor com determinado índice de correção monetária configura preclusão lógica quanto à posterior pretensão de alteração do critério de atualização, bem como na inviabilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. 3. Embora a parte agravante alegue ter impugnado especificamente o fundamento relativo à jurisprudência consolidada nas razões do agravo em recurso especial, a decisão monocrática constatou que o agravante não procedeu ao cotejo analítico necessário, não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, nem demonstrou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência invocada na decisão de inadmissibilidade. 4. As razões do agravo interno limitam-se a reiterar a argumentação deduzida no agravo em recurso especial, sem enfrentar o fundamento central da decisão agravada, consistente na insuficiência da impugnação quanto à demonstração da divergência jurisprudencial exigida para afastar o óbice sumular. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 4489d4e020693dca1734e6c6b5066e2b275fb17f93815e59472f8ebee81201d4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2732294 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4489d4e020693dca1734e6c6b5066e2b275fb17f93815e59472f8ebee81201d4 - **SHA-256 do comentário:** 9b158481f54e406e8b2ff158b696c71101fd71112e713ad726f607f27f255664