{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142549,"origem":"stj","sha256_origem":"f7d42e8d405adc2b2b60c3427dceebb8ff3ec413517d938a3838613f7a80007c","registro_original":{"id_fonte":"1429671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110601","numero_registro":"202504551469","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL.\n IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA.\n 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a\n competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de\n recurso especial cinge-se às \"causas decididas, em única ou última\n instância,\" pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais\n dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.\n 2. A expressão \"causa decidida\" pressupõe o necessário exaurimento\n da instância originária, de modo a permitir a abertura da via do\n recurso especial, sendo certo que a Súmula 281 do STF dispõe sobre a\n exigência da parte interpor todos os recursos perante o Tribunal de\n origem antes de buscar a instância superior.\n 3. Caso em que, contra decisão singular do relator da apelação, o\n agravante interpôs diretamente o recurso especial, sem observar o\n disposto no art. 1.021 do CPC/2015, que prevê a interposição de\n agravo ao órgão colegiado, circunstância que configura o não\n exaurimento das instâncias ordinárias.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"96ef5286a2e7746c314d172dc06d1c89b41831728f675074f95bcceb1a9cdbc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}