{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14255,"origem":"stj","sha256_origem":"e2aeec29cb16d5c7851c0c1c094887781b4d3b9acecb6ddc1db1fda7be03c83b","registro_original":{"id_fonte":"000829247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1734761","numero_registro":"202001860906","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE\nPRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO.\nRECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO\nCOLEGIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Na hipótese, não foi levado em consideração precedente da Corte\nEspecial alusivo à não incidência da Súmula 182/STJ quando, na\ninterposição do agravo interno, a parte deixou de impugnar todos os\nfundamentos da decisão agravada.\n2. Assim sendo, faz-se necessária a decretação da nulidade do\nacórdão proferido no agravo interno, de modo a permitir que o\nrecurso tenha o seu conteúdo apreciado pelo órgão colegiado em novo\njulgamento.\n2.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,\npara anular o acórdão do agravo interno, possibilitando-se que novo\njulgamento seja oportunamente realizado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"34e67f18e60f96ede739719f7405ad7e43783a19ce137903eba8435f66303709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}