{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142579,"origem":"stj","sha256_origem":"b1231aafce4c04d5b825720aabab11c196475652ee8121954041d8c8e0089910","registro_original":{"id_fonte":"1431878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137707","numero_registro":"202505030523","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.\n PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI\n FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser\n exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto,\n nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente\n objeto de dissídio jurisprudencial reflete carência de fundamentação\n e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata\n compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n Precedentes.\n 3. Ademais, como se não bastasse, o alegado dissídio jurisprudencial\n não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, §\n 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça (RISTJ), pois não foi realizado o devido cotejo\n analítico, com a demonstração clara da divergência entre os casos\n confrontados, identificando os trechos que os assemelhem; não se\n oferece, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e71a183a5b4c01ed104cbcef23ad15e7d42218209358c6f058e16f991090f8ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}