{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142583,"origem":"stj","sha256_origem":"e51f9818519c3b5687a00f1c7a394f5d59cf9736b984bcceeb92188f789ac13b","registro_original":{"id_fonte":"1432024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2955920","numero_registro":"202502051656","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVA DE\n LUCROS. EQUIPARAÇÃO À DOAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.\n SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E\n 7/STJ. NÃO CABIMENTO.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o recurso especial não é a via\n adequada para o exame de norma de natureza local, por força do\n enunciado da Súmula n. 280 do STF, aplicável por analogia.\n 2. A circunstância de a lei estadual reproduzir parcialmente o\n conteúdo da legislação federal não desloca a controvérsia para o\n âmbito do direito federal quando o Tribunal de origem extrai da\n norma estadual conteúdo autônomo, decorrente, no caso, da\n equiparação à doação de \"qualquer ato ou fato não oneroso que\n importe ou resolva transmissão de quaisquer bens ou direitos\".\n 3. A invocação dos arts. 110 e 118 do CTN e do art. 538 do Código\n Civil não afasta o óbice da Súmula 280/STF, pois a aferição de\n eventual extrapolação dos limites do conceito civil de doação pelo\n legislador estadual, ou da observância da regra de neutralidade do\n art. 118 do CTN, pressupõe, em qualquer hipótese, a prévia\n interpretação da Lei estadual n. 8.927/1988.\n 4. Também é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do\n conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de\n cláusulas contratuais, consoante os enunciados das Súmulas 5 e 7\n deste Tribunal.\n 5. O fato de o acórdão recorrido haver descrito de forma minuciosa\n as premissas da operação societária e os termos da cláusula de\n reserva de usufruto não afasta o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, quando\n a revisão pretendida exige a desconstrução do juízo valorativo que\n delas extraiu a configuração da liberalidade - providência inerente\n ao reexame do quadro fático-probatório.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57c20112ee40d946c744acf51647fd7e6247a903f51e53c1f9f46ba5c12005eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e51f9818519c3b5687a00f1c7a394f5d59cf9736b984bcceeb92188f789ac13b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}