{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142602,"origem":"stj","sha256_origem":"e372bada4e53e9c7e13302692c95e23bc73f05d1e524bfeb4b7e21a253d0af4c","registro_original":{"id_fonte":"1432671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001212","numero_registro":"202201343090","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. PRECLUSÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. REPARTIÇÃO. VAF.\n ELEMENTO TEMPORAL E ESPACIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMO.\n PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Incide a preclusão quanto à matéria não impugnada no agravo\n interno consoante entendimento fixado no julgamento dos EREsp\n 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n 2.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o\n entendimento de que o critério a ser utilizado no cálculo do Valor\n Adicionado Fiscal (VAF) relativo à incidência de ICMS sobre energia\n elétrica é o do consumo, e não o do local da produção (ou mesmo o do\n transporte).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a7b0da06d1b58f8474ae308fc29b2f0f234ff4d4c4b0507764e0474db49291ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}