{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142604,"origem":"stj","sha256_origem":"6be1be6bb0ad444b382ab9e698ca65c7b6c5ae1537a74d39e3c9105da87abc36","registro_original":{"id_fonte":"1432795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2877285","numero_registro":"202500799832","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. ITBI.\n INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite, em sede de\n recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n consoante o óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal\n relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem\n dilação probatória (Súmula 393/STJ).\n 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas peculiaridades\n fáticas do caso concreto, notadamente a natureza da operação\n realizada, a ausência de registro imobiliário por mais de dez anos e\n a distinção em relação ao Tema 1124 do STF, concluiu pela\n necessidade de dilação probatória e pela inadequação da exceção de\n pré-executividade, conclusões cuja revisão demandaria o revolvimento\n do acervo probatório.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aebaefc3bc1d586452c50c386d0c8ae074e6382c4e88b6db5661be99af2ba459","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6be1be6bb0ad444b382ab9e698ca65c7b6c5ae1537a74d39e3c9105da87abc36","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}