{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14263,"origem":"stj","sha256_origem":"bdb03b6a823805880b325e1368864d1193b48631af6dc5971f4342d6fd1dd429","registro_original":{"id_fonte":"000829324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830974","numero_registro":"201902312834","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DENÚNCIA UNILATERAL DE\nCONTRATO COLETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido\nde que é possível a resilição unilateral e imotivada do plano de\nsaúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde\nque cumprido o prazo de 12 meses de vigência da avença e feita a\nnotificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60\ndias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para\nos beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico,\naté a respectiva alta, salvo ocorrência de portabilidade de\ncarências ou contratado novo plano coletivo pelo empregador,\nsituações que afastarão o desamparo de tais usuários.\n2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os\nfundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\n3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7a76f5b92ead4de872b4befcd2d372a748384ae0a38fcc1ac9aa43d2d1a7dbbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}