{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142633,"origem":"stj","sha256_origem":"8167dff61683faf061972bf134e2ce23aa86d42e673c0e77206898f735506e06","registro_original":{"id_fonte":"1433489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232840","numero_registro":"202503341956","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO\n NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\n 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação\n contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal\n de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as\n razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento\n desfavorável ao interesse da parte com negativa ou com ausência de\n prestação jurisdicional.\n 2. O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de\n eventual ofensa a resoluções, a portarias ou a instruções\n normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no\n conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, \"a\", da\n Constituição Federal.\n 3. A Corte de origem reconheceu a existência de direito líquido e\n certo com base na realidade que se delineou à luz do suporte\n fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no\n âmbito do recurso especial, diante do óbice estampado na Súmula 7 do\n STJ.\n 4. Esta Corte tem o entendimento de que a Lei n. 8.666/1993\n estabelece normas gerais sobre licitações e contratos\n administrativos, não se aplicando a concurso para provimento de\n cargos públicos efetivos, o que enseja a incidência da Súmula 284 do\n STF.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b93738bba8e3dc4caa94ce628806abdb28636b1ffd4e7bfca6d327ac9af6f476","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}