{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142640,"origem":"stj","sha256_origem":"9cd0309df2a624e38b8d04b52f8de13fa8eaebd2dd32d062103b8f08c9474c84","registro_original":{"id_fonte":"1433948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3020346","numero_registro":"202502922887","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO\n JUDICIAL. ATO INTERRUPTIVO ANTERIOR À LEI N. 14.230/2021.\n IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA N. 1.199/STF.\n APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS CIVIS E PROCESSUAIS. ART. 202, II,\n DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE.\n QUESTÃO DE DIREITO. OFENSA À COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O novo regime prescricional introduzido pela Lei n. 14.230/2021\n não retroage para alcançar ato interruptivo consumado sob a\n disciplina anterior da Lei n. 8.429/1992, conforme orientação\n firmada pelo STF no Tema n. 1.199.\n 2. Na redação originária da Lei de Improbidade Administrativa\n inexistia disciplina específica sobre as causas interruptivas da\n prescrição, admitindo-se a aplicação subsidiária das normas civis e\n processuais compatíveis com o microssistema da tutela coletiva.\n Nesse sentido, o protesto judicial constitui instrumento idôneo para\n interromper o prazo extintivo, com fundamento no art. 202, II, do\n Código Civil, quando o ato foi praticado antes da vigência da Lei n.\n 14.230/2021. Precedentes: AgInt REsp n. 1.991.132/PA, desta\n relatoria, Primeira no Turma, DJEN de 11/9/2025; AgInt no REsp n.\n 2.089.550/SE, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, julgado em DJEN 16/10/2025.\n 3. O provimento do recurso do Ministério Público não encontra\n impedimento na Súmula n. 7/STJ, pois a controvérsia se limita à\n qualificação jurídica de ato processual incontroverso como causa\n interruptiva da prescrição.\n 4. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão\n monocrática se ampara em jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça (Verbete n. 568/STJ), sobretudo diante da submissão da\n matéria ao órgão colegiado por meio de agravo interno (AgInt nos\n EDcl nos EAREsp n. 2.444.506/RS, Relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Corte Especial, DJEN de 13/3/2026).\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e5b211b224a181e8a55af4b95bf640514f8481d122b8f65b84c0a5b1060a518b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9cd0309df2a624e38b8d04b52f8de13fa8eaebd2dd32d062103b8f08c9474c84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}