{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142645,"origem":"stj","sha256_origem":"e2d932d457f0ad8ca38be2c56ed164dbeb8a3e051c84a172490c2ca4d6657916","registro_original":{"id_fonte":"1434171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2921546","numero_registro":"202501514671","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\n SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS. INASSIDUIDADE\n HABITUAL. VALIMENTO DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL EM\n DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE\n ADMINISTRATIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFRONTA AOS\n ARTS. 489, II, IV E VI, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n ARTS. 7º E 8º DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N.\n 282/STF. OFENSA REFLEXA. DEMISSÃO. ÚNICA SANÇÃO POSSÍVEL. PRINCÍPIOS\n DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO APLICABILIDADE.\n REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ.\n 1. Inexiste violação aos arts. 489, II, IV e VI, § 1º, e 1.022, II,\n do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,\n as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\n controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com  a\n jurisprudência deste Superior Tribunal,  confundir  julgamento\n desfavorável ao interesse da parte com negativa ou  ausência de\n prestação jurisdicional  (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).\n 2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,\n ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem\n como desiderato principal impedir a condução a este Superior\n Tribunal de questões federais não debatidas no Sodalício a quo, a\n teor dos Enunciados n. 282/STF e 211/STJ.\n 3. Hipótese em que, além de os arts. 7º e 8º do CPC não estarem\n prequestionados, o que atrai a incidência do Verbete n. 282/STF, a\n eventual ofensa a tais dispositivos seria meramente reflexa,\n porquanto associada a uma possível má aplicação da legislação que\n embasou a sanção de demissão imposta ao ora recorrente, situação que\n enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF.\n 4. Na forma da jurisprudência deste Pretório, \"[o]s princípios da\n razoabilidade e da proporcionalidade não são passíveis de invocação\n para se alcançar a substituição de pena demissória legalmente\n incidente por outra menos gravosa. Precedentes do STF: RMS 34.405\n AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2018; RMS\n 30.455, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/6/2012\" (MS\n n. 20.963/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de\n 8/9/2020).\n 5. Como cediço, \"aferir a suficiência das provas ou a relevância de\n determinadas provas sobre outras escapa do campo de competência do\n STJ, porquanto demandaria reexame do acervo fático-probatório dos\n autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ\" (REsp n. 2.230.865/SP,\n Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de\n 23/10/2025).\n 6. De igual modo, \"rever o entendimento do Tribunal de origem, que\n concluiu estarem configuradas as infrações disciplinares, demandaria\n necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede\n de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ\"\n (AgInt no REsp n. 1.967.758/RS, Relatora Ministra Regina Helena\n Costa, Primeira Turma, DJe de 3/5/2023).\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4d034c75fc24fe2700dd10ffd0fa22447c4400288465d79a26256e635cd6282e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2d932d457f0ad8ca38be2c56ed164dbeb8a3e051c84a172490c2ca4d6657916","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}