{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142647,"origem":"stj","sha256_origem":"4236e6277e42d0ab8a12e832fcaeeeee691b5c4ad6a1bf619a31845cece8a764","registro_original":{"id_fonte":"1434211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2684540","numero_registro":"202402451545","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÕES AOS ARTS. 109 e 202 DA LEI N.\n 6.404/1976. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM E NÃO\n OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 282/STF. AFRONTA AO ART.\n 11 DA LEI N. 14.230/2021. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELA\n CORTE DE ORIGEM QUE DEMANDARIA NOVO EXAME DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. As matérias pertinentes aos arts. 109 e 202 da Lei n. 6.404/1976\n não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco\n foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão\n quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário\n prequestionamento, incide o óbice do Enunciado n. 282/STF.\n 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte a quo, tal como\n colocada a questão nas razões recursais sob o viés de ofensa ao art.\n 11 da Lei n. 14.230/2021, demandaria, necessariamente, novo exame\n do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada\n em recurso especial, conforme o obstáculo previsto na Súmula n.\n 7/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f02282338ba751862595704219c531c0e748b21f5438855d161707a21d6518e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4236e6277e42d0ab8a12e832fcaeeeee691b5c4ad6a1bf619a31845cece8a764","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}