{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142676,"origem":"stj","sha256_origem":"e6c23f2ba410e6710a53179ef9d3646a33d2ad1526ce36f31acd2a4458e552bf","registro_original":{"id_fonte":"1434821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136841","numero_registro":"202505005940","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ARGUIÇÃO DE\n VIOLAÇÃO AOS ARTS. 926 E 976 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n VERBETE N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO\n AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO\n RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E N.\n 284/STF. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a\n controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como\n violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes\n embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente,\n nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC,\n alegando a existência de possível omissão, providência da qual não\n se desincumbiu. Incide, pois, o óbice do Verbete n. 211/STJ:\n \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\n oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal\n a quo. Nessa linha de entendimento: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp\n n. 1.456.230/CE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\n julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.\n 2. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que \"a\n admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso\n especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.\n 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a\n existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\n poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\n lei\" (REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp\n n. 2.454.963/SP, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda\n Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n.\n 2.582.295/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024; RCD no AREsp n.\n 2.201.202/RJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\n Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.\n 3. Verifica-se que, no caso, o recurso especial não impugnou\n fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois,\n no obstáculo da Súmula n. 284/STF (\"é inadmissível o recurso\n extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\n permitir a exata compreensão da controvérsia\"), bem como no\n impedimento do Enunciado n. 283/STF (\"é inadmissível o recurso\n extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um\n fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\"). A\n respeito do tema: AgInt no REsp n. 1.711.262/SE, Rel. Ministro\n Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/2/2021; AgInt no AREsp n.\n 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de\n 23/2/2021.\n 4. No mais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem,\n tal como colocada a questão nas razões recursais,  demandaria,\n necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\n dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\n previsto na Súmula n. 7/STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b1eed0eb9e5aeaca5fb1e05a10181f3083972ec6eff003b15127b7e5bc0d6417","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6c23f2ba410e6710a53179ef9d3646a33d2ad1526ce36f31acd2a4458e552bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}