{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14268,"origem":"stj","sha256_origem":"8809e6b6be44f8dff7c27fc8349359d913dbcb8e54bd485c422c866756d1bd20","registro_original":{"id_fonte":"000829339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088428","numero_registro":"202200729502","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO CONTRA\nDECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO 3/2016/STJ.\nSÚMULA 203/STJ.\n1. A partir da Resolução STJ n. 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a\nSeção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser\ncompetentes para \"processar e julgar as Reclamações destinadas a\ndirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal\nEstadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de\ncompetência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de\nrecurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem\ncomo para garantir a observância de precedentes\".\n2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n3. Agravo interno  não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4bd97ce6c55eebc8bc085840e3a4063f1ac56c1f0c4799868c29a9a4ae06d1e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}