{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142685,"origem":"stj","sha256_origem":"7ef63767f788b2f53e725ab2389d60cef836f2067e643bcd2b0fe7013dd7d46a","registro_original":{"id_fonte":"1434858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1666574","numero_registro":"202000391857","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRAZO DE\n CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO PROCESSUAL.\n SÚMULAS N. 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão de origem reconheceu que a nulidade do prazo de\n contestação, fundada no art. 188 do CPC/1973, foi arguida e decidida\n em primeira instância, tendo o ente municipal deixado de interpor o\n recurso adequado contra a decisão interlocutória, o que acarretou\n preclusão temporal; tal fundamento não foi especificamente impugnado\n no apelo nobre, incidindo, por analogia, o Enunciado n. 283/STF.\n 2. A Corte local assentou, com base no conjunto fático-probatório,\n que o objeto da ação civil pública sempre visou à universalização do\n acesso à educação infantil, sendo as listas de crianças apenas\n exemplificativas, sem modificação da causa de pedir ou cerceamento\n de defesa; a pretensão de infirmar essa premissa demandaria reexame\n de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3fc08b2246c3649070ccb35a09fe76f6c08e33e996ffc034fc76ad3bae51aea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ef63767f788b2f53e725ab2389d60cef836f2067e643bcd2b0fe7013dd7d46a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}