{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142686,"origem":"stj","sha256_origem":"5311de703b3d171ca141e85706cecb94fd105db192d02af8b63c5d6960389148","registro_original":{"id_fonte":"1434861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122461","numero_registro":"202504726055","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO\n LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF.\n 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"o Recurso Especial, de\n fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que\n teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a\n exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma\n do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da\n Súmula 284/STF\" (AgInt no REsp n. 1.846.621/MA, Relatora Ministra\n Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/12/2020). Nesse mesmo\n sentido: AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, Relator Ministro Arnaldo\n Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ac991747f21ee05bab0a320378aa991c121db24679c831268bbe155b836d268b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5311de703b3d171ca141e85706cecb94fd105db192d02af8b63c5d6960389148","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}