{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1427,"origem":"stj","sha256_origem":"baeb719dbee6074b6eab329ca165ccde103fbf61baa2da7b4ff21211dd67c244","registro_original":{"id_fonte":"000815009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936588","numero_registro":"202101347633","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.\n1. Não se conhece da violação aos arts. 489 § 1°, incisos IV e VI, e\n1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de\nProcesso Civil quando as alegações que a fundamentam são genéricas,\nsem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou\nobscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual, sendo\ninadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua\nfundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do\nSTF, aplicada analogicamente pelo STJ.\n2. Inviável a esta Corte Superior, sob pena de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo\nconstitucional apontado como violado, ainda que para fins de\nprequestionamento da matéria.\n3. Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior \"é\nindispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de\nsentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções\nencontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da\npetição, não se admitindo emenda à inicial\" (REsp n. 1.387.248/SC,\nRelator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 7/5/2014, DJe 19/5/2014).\n3.1 A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária\nacerca da regularidade da impugnação apresentada e dos documentos\nque a instruíram somente é possível, no caso dos autos, mediante o\nrevolvimento dos elementos de fatos e provas, providência que recai\nno óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de\nacolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que\nparcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em\nbenefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial\nno julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DA PARCELA\nINCONTROVERSA DO DÉBITO E DAS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NOS CÁLCULOS\nDO CREDOR)\n   STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673)\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE\nPARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1460566>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1724132>>-SC,\n         <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,\n409, 410)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"73b1659873d70e2ef5650ea52b1808c81d078af672732ab144a2a91ca32fcfb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}