{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142702,"origem":"stj","sha256_origem":"865a8d6671c4792859e5f333c2008c95e29b6d7e77537b934b42490cbace93e8","registro_original":{"id_fonte":"1435011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819826","numero_registro":"202404595305","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MULTA\n ADMINISTRATIVA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.\n NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO\n RECURSAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA\n CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. CONFORMIDADE.\n 1. A decisão monocrática que não conheceu do recurso especial teve\n por fundamentos: inexistência de negativa de prestação\n jurisdicional; deficiência na fundamentação recursal quanto às\n Medidas Provisórias n. 772/2017 e 794/2017 e aos arts. 926 e 927 do\n CPC; falta de pertinência temática do art. 2º da Lei n. 7.889/1989 e\n consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.\n 2. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal\n de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as\n razões de seu convencimento. O julgamento desfavorável à parte não\n configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 3. No que se refere à violação das Medidas Provisórias n. 772/2017 e\n 794/2017, as razões do agravo interno demonstram que o recurso\n especial indicou o dispositivo normativo tido por violado, afastando\n o óbice da deficiência de fundamentação neste ponto. Contudo, a\n matéria de fundo encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada\n desta Corte.\n 4. A penalidade administrativa deve observar o princípio do tempus\n regit actum, salvo se houver previsão normativa expressa autorizando\n a aplicação retroativa de sanção mais benéfica, conforme orientação\n firmada pela Primeira Turma no julgamento do REsp n. 2.103.140/ES.\n 5. As particularidades do caso concreto relativas à revogação da\n Medida Provisória n. 772/2017 pela Medida Provisória n. 794/2017 não\n alteram o enquadramento jurídico da questão, uma vez que a infração\n foi cometida durante a vigência da primeira medida provisória e a\n norma aplicável é aquela vigente à época do fato.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4bb4266d3d3684c37c43178e4107920c5bdc33f75aec39974d204389310c1855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"865a8d6671c4792859e5f333c2008c95e29b6d7e77537b934b42490cbace93e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}