{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142713,"origem":"stj","sha256_origem":"bcf257a3f12e0887f814f27c4554a0f7ba9b110537857a95405d0a0e5ef52da5","registro_original":{"id_fonte":"1435110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144355","numero_registro":"202401753141","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA\n MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO FICTO.\n NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL QUE\n DISCIPLINA A OMISSÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME.\n INCOMPETÊNCIA.\n 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\n pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de\n declaração, atrai o óbice da Súmula 211 do STJ .\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\n admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) exige\n que no recurso especial seja indicada violação ao art. 1.022 do\n CPC/2015, para que se viabilize a verificação da existência de\n omissão no acórdão recorrido, providência não adotada pela parte\n recorrente.\n 3. É inviável a análise de suposta ofensa a dispositivo da\n Constituição Federal em sede de recurso especial, sob pena de\n usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f5c491eac0455a6250e1edd8e6251626dd2a113902e78b77dbff921a0fd3d2b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}