{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142736,"origem":"stj","sha256_origem":"379794278e4cf33d3183e338d225f4760dcb05c9be74998df7df14297a04c796","registro_original":{"id_fonte":"1435332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163650","numero_registro":"202403019237","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO\n DE INFRAÇÃO. PREVIC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTERRUPÇÃO\n POR ATO DE FISCALIZAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELO TRIBUNAL\n DE ORIGEM. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO REGULAMENTAR.\n ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.\n MOTIVAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO.\n IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DISPOSITIVO\n INFRALEGAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\n 1. A decisão monocrática, ao analisar a questão prescricional,\n valeu-se das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem,\n que reconheceu a interrupção da prescrição por ato inequívoco de\n apuração. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n 2. Os arts. 31 e 33 do Decreto n. 4.942/2003 constituem normas\n regulamentares, que não se enquadram no conceito de lei federal para\n fins de cabimento do recurso especial (art. 105, III, da CF).\n 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem,\n soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela\n desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal, por\n considerar suficiente a documentação constante dos autos. A revisão\n dessa conclusão esbarra na Súmula 7 do STJ.\n 4. A alegação de ausência de motivação na dosimetria da pena\n igualmente demandaria o revolvimento de fatos e provas, pois o\n acórdão recorrido consignou expressamente que as condutas da\n agravante foram individualizadas nos pareceres e relatórios de\n autuação.\n 5. O art. 3º, parágrafo único, do Decreto n. 4.942/2003 é norma\n infralegal, insuscetível de análise em recurso especial, atraindo o\n óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"92132b83f0e3d41b1056f1eb431556ed6f4dd795cff181020c68cd7c64fd0068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}