{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142741,"origem":"stj","sha256_origem":"e7716e5c166d7caa6027f36d521da009869a1332b5aa360259f01ca28aabb105","registro_original":{"id_fonte":"1435448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3049264","numero_registro":"202503561132","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TEMAS 566 A 571 DO STJ. INOBSERVÂNCIA.\n 1. De acordo com tese firmada no julgamento do REsp 1340553/RS,\n interrompida a prescrição para o exercício do direito de ação, no\n caso, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo\n único, I, do CTN, com a redação dada pela LC n. 118/2005), a sua\n contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente\n (ou endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da\n intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de\n bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo.\n 2. Ademais, conforme o precedente qualificado, \"no primeiro momento\n em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens\n pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se\n automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da\n LEF\". E ainda: \"a efetiva constrição patrimonial e a efetiva\n citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da\n prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero\n peticionamento em juízo [...]\".\n 3.  No caso, conforme o registro do acórdão recorrido, \"[...] o\n Juízo singular pontuou que não foi possível encontrar bens dos\n devedores passíveis de penhora, sendo certo que a credora teve\n ciência da primeira tentativa frustrada de localização dos bens\n aludidos aos 16 de agosto de 2017\". Além disso, muito embora tenha o\n ente público requerido diligências para a localização de bens dos\n devedores, não há notícia de que alguma delas tenha sido frutífera.\n Por fim,  ainda que não tenha o juiz se manifestado \"[...] a\n respeito do derradeiro requerimento deduzido pela Fazenda Pública,\n formulado quase 1 (um) ano antes, no dia 31 de agosto de 2023\",\n observa-se que essa petição foi protocolada mais de seis anos após\n 16/8/2017, quando teve início a contagem do prazo de suspensão da\n execução.\n 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f4decd20a989d85744709fc492cd28100e5d83fe253a037000659e7e1a7cf547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7716e5c166d7caa6027f36d521da009869a1332b5aa360259f01ca28aabb105","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}