# Registro público: STJ — 2074001 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-10 - **Publicação:** 2022-10-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14277/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14277.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3215dcb7e35ac501cd338cc1848a161e5d9386cdc1904b03e46c5286f348ea6f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000829349 - **Número de registro na fonte:** 202200455789 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A ausência de impugnação de fundamento de acórdão proferido pela Corte de origem atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF. - **Item 2 (texto oficial):** Tendo o Tribunal estadual se pronunciado sobre a responsabilidade da parte agravada e a validade da intimação da sessão de julgamento virtual, não pode esta Corte Superior proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório a fim de adotar entendimento diverso, dada a natureza excepcional do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O julgamento antecipado da lide não configura o cerceamento de defesa, ainda que aquela seja resolvida, de forma fundamentada, sem a produção da prova requerida pela parte ante a suficiência dos documentos dos autos. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento de acórdão proferido pela Corte de origem atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF. 2. Tendo o Tribunal estadual se pronunciado sobre a responsabilidade da parte agravada e a validade da intimação da sessão de julgamento virtual, não pode esta Corte Superior proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório a fim de adotar entendimento diverso, dada a natureza excepcional do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O julgamento antecipado da lide não configura o cerceamento de defesa, ainda que aquela seja resolvida, de forma fundamentada, sem a produção da prova requerida pela parte ante a suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3215dcb7e35ac501cd338cc1848a161e5d9386cdc1904b03e46c5286f348ea6f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.136.836 do STJ: sessão de julgamento virtual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2136836/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.136.836 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de junho de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de sessão de julgamento virtual, cerceamento de defesa e retorno dos autos. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** sessao, virtual - **SHA-256 do HTML autoral:** 1ce095a9a043e48fc8a4b84d3c0815af186cf7c4dac5b4a1656f258f27b1b557 - **SHA-256 do registro documental:** 3215dcb7e35ac501cd338cc1848a161e5d9386cdc1904b03e46c5286f348ea6f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2136836%2F)