# Registro público: TRT3 — 00000306220125030048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427751/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427751.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ed224f14fa3ce9388409d9ee88efefdb2f3295fd02a610841ce2a7d277ecd8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18 - **Último ato com data válida:** 2023-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-06-22** — Mandado (TPU 106) > **2015-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427751.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-11-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-02-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-02-24 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2015-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2015-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2015-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2015-06-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2023-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-11-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-11-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:05\.066181150Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3ed224f14fa3ce9388409d9ee88efefdb2f3295fd02a610841ce2a7d277ecd8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00010251920135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000837720145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00001772020225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001772120255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT4 — 00010251120115040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT4 — 00008323020115040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00014906220115010020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT23 — 00001174720205230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE