{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142789,"origem":"stj","sha256_origem":"848415bf91f67724e489c62380b1a69be528e53a2d96d6e4359b41cfd201d424","registro_original":{"id_fonte":"1436637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3000174","numero_registro":"202502763792","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE\n ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N.\n 14.230/2021. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OPERAÇÃO LAVA JATO.\n PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.\n ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\n DESCABIMENTO.\n I - A questão em discussão consiste em saber se as alterações\n introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, em especial o art. 17, § 4º-A,\n da Lei n. 8.429/1992, têm natureza de regra de competência\n funcional e absoluta, apta a afastar o microssistema da tutela\n coletiva e a autorizar o deslocamento da competência previamente\n fixada em ações de improbidade administrativa já ajuizadas,\n notadamente aquelas relacionadas à Operação Lava Jato.\n II - A nova disciplina do art. 17, § 4º-A, da LIA instituiu\n competência territorial relativa e concorrente, facultando ao autor\n propor a ação no foro do local do dano ou no foro da sede da pessoa\n jurídica prejudicada, o que reforça o afastamento da noção de\n competência funcional e absoluta e inviabiliza o deslocamento\n superveniente do feito com fundamento em alteração de competência\n absoluta.\n III - No âmbito da Operação Lava Jato, a Primeira Seção do STJ,\n inclusive após a Lei n. 14.230/2021, reiterou a competência da\n Subseção Judiciária de Curitiba/PR para processar e julgar as ações\n de improbidade administrativa correlatas aos fatos apurados na\n operação, em razão da abrangência nacional do dano e da conexão\n entre os feitos.\n IV - In casu, considerando que a ação foi ajuizada sob a redação\n original da Lei n. 8.429/1992, quando a improbidade administrativa\n integrava o microssistema da tutela coletiva e admitia a eleição de\n foro em casos de dano de âmbito nacional, mantém-se, por força da\n perpetuatio jurisdictionis, a competência do Juízo da 1ª Vara\n Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR para o processamento e\n julgamento da presente ação de improbidade administrativa\n relacionada à Operação Lava Jato.\n V - Por fim, à míngua da probabilidade do direito tido por violado,\n descabida a concessão da medida de urgência pleiteada.\n VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\n desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\n a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\n VII - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a9ed754e0f76d9e3b22051c81eb3cfd8dba29d137288c8dcc9ca30df830c48e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"848415bf91f67724e489c62380b1a69be528e53a2d96d6e4359b41cfd201d424","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}