{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142791,"origem":"stj","sha256_origem":"feb24998702305a6e5b82b2cdadd208ccb18bd8d4f53087919ce25d02f88e6fe","registro_original":{"id_fonte":"1437191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237980","numero_registro":"202503835650","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTINAÇÃO DE CHORUME.\n SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO POR DETERMINAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO\n FUNDAMENTADA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\n PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO\n FEDERAL E ART. 17, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011. ÔNUS\n SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, A\n ELE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\n de Alagoas que, em ação de obrigação de fazer relativa ao\n recebimento de chorume por concessionária de saneamento, afastou os\n ônus sucumbenciais da apelante e, de ofício, vedou qualquer\n obstáculo judicial à atuação fiscalizatória do órgão ambiental\n estadual.\n 2. Controvérsia acerca de: (i) negativa de prestação jurisdicional;\n (ii) cognição de ofício de matéria alegadamente preclusa e alheia à\n ordem pública; e (iii) distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do\n princípio da causalidade.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n recorrido enfrenta fundamentadamente as questões centrais do\n litígio, sendo dispensável a reprodução literal dos argumentos das\n partes.\n 4. O dever de fiscalização ambiental, fundado no art. 225 da\n Constituição Federal e no art. 17, § 3º, da Lei Complementar\n 140/2011, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício\n a qualquer tempo e grau de jurisdição.\n 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da\n causalidade demanda o reexame fático-probatório, obstando o\n conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, a ele\n se nega provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em\n 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, com\n fundamento no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),\n Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art225","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art17_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00010 ART:01013","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00225","LEG:FED LCP:000140 ANO:2011\n         ART:00017 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3410bdd75406624b11417fa4c86bf2f776fcd8f0b029641bb50cd91b40d2be92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"feb24998702305a6e5b82b2cdadd208ccb18bd8d4f53087919ce25d02f88e6fe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}