{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142801,"origem":"stj","sha256_origem":"b909f6ba145372a2c7756c736eddc298c37f382dbd1cf1d7c124cda8db12dc23","registro_original":{"id_fonte":"1437454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2601379","numero_registro":"202400908814","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do\n art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da\n Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n 2. Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar,\n no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial\n foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade\n do recurso especial.\n 3. Agravo interno de que não se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e425305d147622f292370eed5f96d8a61260c4947ff736dc322377099af56857","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}