{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142803,"origem":"stj","sha256_origem":"10e79c7c4154abfe26a0e7be455dc28c17b666223523db48a209dedf4fbed9ce","registro_original":{"id_fonte":"1437487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3037630","numero_registro":"202503377691","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. IRDR NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n SOBRESTAMENTO NO STJ. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso\n especial interposto, porém não admitido, é dever da parte\n recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os\n fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por\n capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.\n 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo\n agravo, segundo preceituam os arts. 932, inciso III, do Código de\n Processo Civil e 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que a afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem ao\n rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não\n implica o sobrestamento dos processos em curso neste Tribunal, mas\n apenas daqueles que tramitam nos tribunais de origem.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"49d17af630d078c6a5cc0cc82575033f5ddeca4f3c2729707cbb83b97d80a02a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}