# Registro público: TJBA — 80000098620238050070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428054/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428054.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3dd8dcc053fec7633f62d2c106d03e4d6d1af2053c8fbb44aebf00d2875704d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Internação compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-01-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-01-09T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-01-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-06-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-06-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-06-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-01-04T00:00:00.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-01-09T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-03-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-05-12T00:00:00.000Z — Curador (TPU 12302)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}
- 2023-05-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6510", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COTEGIPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428054.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3dd8dcc053fec7633f62d2c106d03e4d6d1af2053c8fbb44aebf00d2875704d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Internação compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-06-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-07 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-10-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-09 trata do assunto oficial «Internação compulsória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Internação compulsória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-14T14:13:19\.144000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230104000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3dd8dcc053fec7633f62d2c106d03e4d6d1af2053c8fbb44aebf00d2875704d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80020732020238050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1438220/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 12508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA
- [TJMT — 00004471720138110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312344/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [STJ — 00005664420188180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311728/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000300320248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298244/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08046431420268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282906/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJES — 00002036420198080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266322/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJPR — 00000291820248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228287/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001995920208080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181472/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA - IBIRACU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80000098620238050070 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Internação compulsória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3dd8dcc053fec7633f62d2c106d03e4d6d1af2053c8fbb44aebf00d2875704d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b3dd8dcc053fec7633f62d2c106d03e4d6d1af2053c8fbb44aebf00d2875704d
- **SHA-256 do comentário:** f9c7c02874ad98fd42203de5b6b3c1df55fc73b2c5197f7ca689b1c29d78ad61