{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142808,"origem":"stj","sha256_origem":"2e23a07175af868e3fe63a1aa5f764b94314afe44b7ed2499f61d62a8e217d28","registro_original":{"id_fonte":"1437536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3059577","numero_registro":"202503495445","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AUTORIZATIVO\n CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO\n CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser\n exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto,\n nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. Nos termos do que já decidido pela Corte Especial do STJ, \"a\n falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a\n interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do\n art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula\n n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais\n conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu\n cabimento\" (EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz,\n Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022.).\n Excepcionalidade não configurada, no caso.\n 3. Ademais, a ausência de impugnação a fundamento que, por si só,\n respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem\n impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n.\n 283/STF.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b947814c6f2a4a96c77aa6043ba8887b5019121becb4b20d0431686b7beee2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}