# Registro público: STJ — 3059577

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-15
- **Publicação:** 2026-06-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/142808.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e23a07175af868e3fe63a1aa5f764b94314afe44b7ed2499f61d62a8e217d28

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AUTORIZATIVO
 CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO
 DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
 CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
 vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser
 exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto,
 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Nos termos do que já decidido pela Corte Especial do STJ, "a
 falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a
 interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do
 art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula
 n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais
 conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu
 cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz,
 Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022.).
 Excepcionalidade não configurada, no caso.
- **Item 3 (texto oficial):** Ademais, a ausência de impugnação a fundamento que, por si só,
 respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem
 impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n.
 283/STF.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO AUTORIZATIVO
 CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA O RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO
 DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
 CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
 vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser
 exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto,
 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
 2. Nos termos do que já decidido pela Corte Especial do STJ, "a
 falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a
 interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do
 art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula
 n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais
 conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu
 cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz,
 Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022.).
 Excepcionalidade não configurada, no caso.
 3. Ademais, a ausência de impugnação a fundamento que, por si só,
 respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem
 impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n.
 283/STF.
 4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
 Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.