{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":142809,"origem":"stj","sha256_origem":"0925651baf8746886c272f86b1e7b25cd4d82c0b0d25f06a4ed17a5cd5df8023","registro_original":{"id_fonte":"1437547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113912","numero_registro":"202304406207","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA\n NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA\n 282/STF. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\n SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca\n da ausência de demonstração da regularidade fiscal em relação aos\n tributos administrados pela Receita Federal do Brasil demandaria, a\n toda evidência, o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o\n que é vedado em recurso especial.\n 2. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de\n violação de norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia,\n da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n 3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria\n objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o\n requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula\n 282 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.\n 4. É aplicável a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por\n analogia, quando a parte recorrente, apesar de apontar o dispositivo\n legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais\n considerou violada a norma.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/96ef745e-7971-43c8-987b-a36f654271f2/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f4f163072364fd4f26f0353d34ad42eeb660fe38b493c98ca51d9f558dc45edf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}