{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14281,"origem":"stj","sha256_origem":"ab3b960b485017381c85921130492e8fe3d3c5b7344b1c1c07316e21e164881c","registro_original":{"id_fonte":"000829353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967040","numero_registro":"202103234612","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA.\nINDIVIDUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\n1. Ação de recuperação judicial.\n2. Afigura-se dispensável a discriminação individualizada de todos\nos títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio\nfiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a\nimpossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente\nnão tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária.\nPrecedentes.\n3. A cessão fiduciária de créditos afasta a sujeição dos títulos\ntransferidos aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3f81e531d6882516c411ced34a04a799d72cc05bcc7e81187635b811207d6127","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}