# Registro público: TJRJ — 00051747920008190003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428107/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428107.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b21e23891c28c962d4debbf69309e2ee8eba46261aef70e10aa2d3612fa7ff9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-09-21
- **Último ato com data válida:** 2018-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-01-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2002-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2002-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2002-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2002-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2002-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2002-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2002-05-21** — Procedência (TPU 219)
> **2002-05-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-09-21T15:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2001-11-06T16:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2002-01-30T10:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-04-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-05-21T15:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-08-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-09-19T15:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-16T16:49:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2001-10-31T16:24:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2001-12-07T12:25:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-01-11T17:49:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-01-28T16:21:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-05-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-05-17T15:55:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-05-21T15:37:53.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2002-08-12T15:25:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-08-26T17:09:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-09-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-24T10:01:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-16T19:07:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-20T15:49:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-01T17:23:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 30234](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=30234)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00005995920228190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061277/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 30234
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL / NITEROI I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00490223320168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 30234
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00084374020218190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 30234
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL / SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM